Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 320.1592.4179.9909

1 - TJSP Medida Cautelar inominada. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Julgamento superveniente do recurso. Perda do objeto. Ação prejudicada

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