Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a intimação pessoal de Katia Luciane Calil. Katia Luciane Calil ME foi constituída sobre as regras de microempresa individual. Mera ficção jurídica da empresa para habilitar a pessoa natural a praticar atos do comércio e com ela se confunde. Existência de identidade, para fins de direito, entre a empresa individual e sua sócia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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