Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98.
Sentença de improcedência. Inconformismo. Reajustes não abusivos. Aplicação de reajuste conforme acordo realizado em Termo de Compromisso firmado entre seguradoras e ANS para majoração anual de contratos antigos. Precedentes. Majoração anual em outubro/2022. Diferença de reajuste referente aos meses anteriores. Mensalidade já regularizada e reduzida em fevereiro/2023. Abusividade afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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