Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de iliquidez do título ora executado a invalidar a execução, de cobrança abusiva de juros e de capitalização - Ação de execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, acompanhado de demonstrativo de evolução do débito - Título executivo nos termos da Lei 10.931/04, art. 28 e da Súmula 14/TJSP - Exceção de pré-executividade admitida para discutir questões de ordem pública, conhecíveis de ofício e a qualquer tempo, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)