Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA APENAS OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA NA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TETO REMUNERATÓRIO E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PREVISTO NA Lei Complementar 15/80. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VALORES QUE TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO CABERIA QUALQUER DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS ACERCA DE EVENTUAL COBRANÇA DE QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA INDEVIDA, EIS QUE O MAGISTRADO ESTÁ LIMITADO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/ADSTRIÇÃO, SOB PENA DE PROFERIR DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO ACIMA CITADO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. COM EFEITO, DA ANÁLISE DOS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE TANTO A PETIÇÃO INICIAL, QUANTO O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE SE REFEREM À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE DESCONTOS), MAS NÃO MENCIONAM EM NENHUM MOMENTO QUALQUER PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES JÁ DESCONTADOS, DE MODO QUE O JULGADO SOMENTE CONCEDEU O QUE FOI OBJETO DO PEDIDO AUTORAL, FORMANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NESSES MESMOS TERMOS. POR OUTRO LADO, HAVENDO O TÍTULO ABARCADO SOMENTE A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NÃO HÁ COMO REALIZAR A COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTEMPLADOS PELA COISA JULGADA NOS PRESENTE AUTOS, DEVENDO ESTA SER REALIZADA PELA VIA PRÓPRIA, ATÉ MESMO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O CPC, art. 503. ADEMAIS, NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO DE QUE SE APLICARIA AO CASO O CPC, art. 323, TAMPOUCO ESTA MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A DEMANDA, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A AGRAVANTE, NÃO TINHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, COMO CITADO NO REFERIDO DISPOSITIVO (OBRIGAÇÃO DE PAGAR), TAL COMO OCORRE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, POR EXEMPLO, MAS SOMENTE O PLEITO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE VALORES, HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À REFERIDA PREVISÃO LEGAL. ASSIM, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A PRESENTE QUESTÃO, CONCLUI-SE QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO ESTA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.