Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. Cartão de crédito. Procedência. Apelo da ré. Alegação de capitalização indevida de juros. Perícia designada. Requerida não forneceu os documentos necessários, prejudicando a realização da prova. Condenação à restituição em dobro dos valores pagos mantida. Litigância de má-fé. Penalidade afastada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote