Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Decisão que indeferiu liminar. Insurgência. Presença dos requisitos para a concessão da liminar (art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locação). Notificação para constituição de nova garantia não atendida no prazo de 30 dias. Agravo provid