Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Período de setembro/2004 a fevereiro/2005 - Insurgência em face de decisão que determinou que a Fazenda exequente apresentasse cálculos discriminados cujos índices de correção e juros se limitem à Selic, em todo o período do débito, não restringindo ao período após a Emenda Constitucional 113/2021 - Alegação de que o questionamento sobre os cálculos está precluso e que não há que se falar em aplicação retroativa da Selic - Afastada a alegação de preclusão - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)