Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente autuado e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, 311, 330 todos do Cód. Penal, Lei 10.826/2023, art. 16 e Lei 8069/1990, art. 244-B.

Decisão da d. Autoridade apontada como coatora devidamente fundamentada. Presença do binômio obrigatório do CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Fumus commissi delicti que se evidencia pela prisão em flagrante e pelas provas produzidas nos autos, notadamente APF id.90650883, termo de declaração do policial responsável pela prisão id. 90650863, auto de apreensão id.PDF 90650858. Periculum libertatis que se extrai da gravidade em concreto do crime praticado em concurso de agentes com emprego de arma de fogo municiada em via pública. Modus operandi da ação delitiva. Sinalização de necessidade de se preservar a ordem pública. Ilegalidade da prisão por suposta agressão policial ao custodiado. Em havendo desvio de conduta do agente do Estado, deverá o mesmo ser sancionado. Contudo, isso não invalida conduta do Paciente que tenha dado justa causa à detenção do mesmo. Direito penal brasileiro não se compadece, ou prestigia, da chamada ¿compensação de culpas.¿ Rejeição. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes. Não tem o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva. Elementos hábeis existentes nos autos a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Precedente do E.STJ. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Inteligência da Súmula 52 da súmula do E.STJ Pretensão de suspensão da ação penal. Medida excepcionalíssima, somente possível quando se comprova, de plano, atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade, ausência de prova da materialidade do delito ou ausência de indícios de autoria. Hipóteses que não se verificam no caso em apreço. Rejeição. Princípio da homogeneidade. Aplicação que exige revolvimento de análise probatória. Impossibilidade de apreciação no bojo do habeas corpus, sob pena de supressão de instância e inversão tumultuária do processo. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.