Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóveis comerciais - Ação de execução de título extrajudicial proposta contra a locatária e o fiador - Embargos opostos pela locatária fundados em alegação de excesso de execução - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Rescisão antecipada dos contratos - Cobrança dos descontos concedidos em razão da reforma de um dos imóveis - Previsão contratual da cobrança na hipótese de a rescisão se dar antes de 12 (doze) meses - Indenização por benfeitorias - Renúncia ao direito de receber o valor referente a benfeitorias introduzidas em um dos imóveis que excedessem os descontos concedidos - Ausência de comprovação da alegação de que foram introduzidas benfeitorias no outro imóvel - Multa compensatória exigida em valor inferior à proporção do cumprimento dos contratos - Pagamento da conta de água referente ao mês de fevereiro de 2020 não comprovado - Inexigibilidade do valor referente a reparos realizados em um dos imóveis - Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal obrigação - Verba excluída - Embargos à execução parcialmente procedentes - Apelação provida em part... (Continua)