Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição - Sentença extintiva mantida, por outros fundamentos - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição da CDA - Entendimento da Súmula 392/STJ - Interposição de recurso especial pelo município - Recurso devolvido à Turma Julgadora para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II do CPC, por conta do julgamento do REsp 1.340-553/RS Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - Prescrição - Acórdão que não apreciou a matéria referente aos precedentes do STJ - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)