Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DO REGISTRO DE GRAVAME E BLOQUEADO EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR, EM RELAÇÃO AO AUTOR, OS EFEITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, RETIRANDO OS BLOQUEIOS E GRAVAMES QUE INCIDIAM SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO/RÉU, REITERANDO ARGUMENTOS FÁTICOS/JURÍDICOS INCAPAZES DE MODIFICAR A SOLUÇÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA- DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE VALOR DA CAUSA, RESULTANDO NA MÓDICA QUANTIA DE R$ 2.000,00.

APELAÇÃO DESPROVID