Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMENDA DA INICIAL -

Valor da causa - Ação inibitória de concorrência desleal e indenizatória por violação de marca, desenhos industriais e trade dress - Valor da causa inicialmente fixado em R$ 100.000,00, por estimativa - Determinação singular de retificação para que conste a previsão do benefício econômico a ser auferido - Razões recursais defendendo o valor inicialmente fixado - Pertinência - Reiterado entendimento das Cortes Empresariais em casos semelhantes, reputando legítima a aferição do valor da causa por estimativa nas demandas de reparação por suposta violação de propriedade industrial, com ressarcimento material previsto para a fase de liquidação, nos termos dos arts. 208 e 210 da LPI - Montante estimado que não se afigura irrisório - Reforma do entendimento singular nessa extensão - Agravo parcialmente provido.... (Continua)