Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos declaratórios. Erros materiais configurados. Caso de provimento e não desprovimento do recurso. Correção do aresto. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote