Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de procedimento comum visando rescisão de contratação em ajuste firmado através de sociedade em conta de participação - Evidente equívoco na fundamentação da câmara suscitada de que a questão envolveria gestão de negócios, figura jurídica diferenciada e definida pelo art. 861 do Código Civil - Discussão centrada no livro II, parte especial, do Código Civil, envolvendo direito de empresa - Competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Conflito acolhido... (Continua)