Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização de dano material e moral. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Ausência de despacho saneador distribuindo o ônus probatório que não enseja cerceamento de defesa ante a manifestação do autor contrária à produção de provas. Autor que deixou de juntar extrato bancário comprovando saldo em conta para cumprir com obrigação avençada, não se desincumbindo de provar fato constitutivo de seu direito e não cumprindo com o ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)