Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Locação de imóveis. Embargos à execução fundada em contrato locatício. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes, locatário e fiador.

Responsabilidade do alvará de licenciamento que recai sobre o locatário, que deve adequar a atividade explorada no imóvel às exigências legais e normativas. Ônus do locatário de verificar, antecipadamente, a regularidade da documentação necessária para a exploração da atividade comercial no imóvel locado. Aluguéis e acessórios que são devidos até a data da desocupação. Todavia, a área em que se encontra instalado o imóvel locado passou a ser investigada pela CETESB como área contaminada, o que levou à impossibilidade de obtenção dos alvarás necessários. Nessa hipótese, o imóvel locado não pode ser utilizado para o fim a que se destina, ensejando o fim da relação locatícia, não sendo devida a multa por rescisão antecipada. Não se conhece do pedido relativo à condenação do locador no pagamento da multa por infração ao contrato. Os embargos à execução não têm natureza condenatória, mas apenas constitutiva negativa. Reforma da sentença, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros de mora. Questão de ordem pública. Apelação parcialmente provida, com observação.