Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de drogas - Prova pouco esclarecedora sobre o efetivo envolvimento da embargante na prática de tráfico de drogas - Dúvida razoável que deve favorecer a Defesa - Desclassificação para porte para uso próprio - Necessidade - Manutenção do decreto condenatório tal qual fixado em primeira instância - Embargos infringentes acolhidos
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