Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - TRSS - Taxa de coleta de lixo de resíduos de serviços de saúde dos exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão de liminar pretendida pelo impetrante - Lançamentos efetuados com base na Lei Municipal 13.478/02 relativos à coleta, tratamento e destinação de resíduos dos serviços de saúde - Atividade empresarial desenvolvida pelo agravante que não se enquadra como geradora de resíduos de serviço de saúde - Ilegalidade na cobrança - Decisão reformada - Recurso provido.