Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo como requisito necessário à propositura da ação. Dispensa. Auxílio-doença concedido, mantido e cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Interesse processual reconhecido. Possível o prosseguimento da ação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento.
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