Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indícios de advocacia predatória. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a regularidade de representação processual da autora. III. Razões de decidir 3. Proposta a ação com fim diverso do contratado e sem mandato válido, é correta a extinção do processo sem julgamento do mérito e a condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000047-13.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000053-20.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000058-42.2024.8.26.0358 e Apelação Cível 1027303- 97.2022.8.26.0196