Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Procedência - Ilegitimidade ativa e passiva afastadas - Cessão de cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Notificação da instituição financeira acerca da cessão de direitos, nos termos do art. 290 do Código Civil devidamente realizada - Necessidade de a ré atualizar seu sistema para que conste a autora como cessionária do crédito, além de se abster de realizar o pagamento ao cedente, sob pena de fazê-lo duas vezes - Descabimento de retenção da taxa de transferência e da cláusula penal - Sentença mantida - Recurso da ré improvido