Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFLEXOS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO DE REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DAS AUTORAS NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade paulistana contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada, ora agravante. 2. Pretensão recursal de acolhimento da impugnação oposta com a consequente extinção da execução, ante a alegação de que as autoras não fazem jus ao reajuste em questão, pois deixaram de ocupar de cargos em comissão para assumirem cargos efetivos, após prestarem concurso público, posteriormente àquela data. Descabimento. 3. Argumento que, além de ser matéria que deveria ter sido aventada na ação de conhecimento, não prospera, pois, conforme bem consignado na r. decisão agravada, não restou comprovada a extinção do vínculo ou a evolução funcional da carreira das autoras. Prevalência da coisa julgada nos termos do CPC, art. 508 e ausência de interrupção no vínculo funcional com a Municipalidade. ... (Continua)