Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Gratuidade da justiça. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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