Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

Conta/perfil da autora invadida por fraudadores nas páginas do Facebook e Instagram. Falha na segurança dos serviços oferecidos. Réu que não atuou com agilidade quanto às medidas necessárias para o restabelecimento da conta. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Valor indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido