Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Câmara Municipal de São Sebastião só pode defender em juízo questões relativas as suas prerrogativas institucionais. Inteligência da Súmula 525 do C. STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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