Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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