Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 2.551/2017 do Município de Pirangi, que criou o programa de auxílio ao desempregado denominado «Frente de Trabalho, visando à contratação por meio de processo seletivo simplificado - Ofensa à regra do art. 115, II, da Constituição Estadual - Atividades gerais e administrativas, sem nenhuma indicação de situação excepcional ou urgente a justificar a dispensa de concurso público - RE Acórdão/STF (Tema no 612) - Irrepetibilidade dos valores pagos aos beneficiários - Produção de efeitos em 120 dias contados a partir de 01.01.25 - Lei 9.868/99, art. 27 - Precedentes. ... (Continua)