Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DOS CREDORES, E, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL - A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO A QUE ALUDE a Lei 11.101/05, art. 149, § 2º NÃO IMPLICA PERDA DO DIREITO AO CRÉDITO, MAS TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DAQUELE RATEIO ESPECÍFICO - REGRA QUE NÃO COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO - REMETENDO A PERÍODO SUPERIOR A 45 ANOS, OS AGRAVANTES ADUZEM QUE O CÁLCULO DO CRÉDITO TRABALHISTA DE QUE SÃO TITULARES ESTARIA DEFASADO, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 398,60%, CONTADOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 1978 - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA SUSTAR OS PAGAMENTOS ELENCADOS ÀS FLS. 2.804 DOS AUTOS PRINCIPAIS ATÉ OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DOS RECORRENTE