Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por vícios construtivos de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal; (ii) responsabilidade do Banco do Brasil como agente executor da obra; (iii) pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não se configurou, pois a prova testemunhal foi considerada desnecessária diante do material documental disponível. 4. No mérito, o Banco do Brasil, como agente executor, é responsável pelos vícios construtivos, conforme jurisprudência pacífica. O dano moral foi reconhecido devido à entrega de imóvel com falhas graves, afetando a qualidade de vida da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DA PROVIMENTO. Banco do Brasil reconhecido como parte legítima e condenado solidariamente ao conserto dos defeitos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Banco do Brasil é responsável solidariamente por vícios construtivos em empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 130. CDC, art. 88. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.493.100, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01/05/2015. TJSP, Apelação Cível 1007550-31.2022.8.26.0625, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1007425-63.2022.8.26.0625, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023... (Continua)