Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. Valores não recebidos em vida pelo falecido obreiro. Levantamento que pode ser feito nos próprios autos, independentemente de inventário ou arrolamento, e somente pela viúva, única habilitada à pensão por morte. Ausência de legitimidade da filha, maior e casada. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 112. Precedentes. ... ()
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