Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência, determinando que a requerida custeie o procedimento de embolização das artérias prostáticas, assim como arque com todo o material necessário para tanto, com a internação hospitalar, em unidade da rede credenciada da ré, bem como anestesista, cola cirúrgica e o que mais for necessário à efetivação da cirurgia, exceto honorários do cirurgião médico, contratado pela parte autora - Hiperplasia de próstata - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, nos termos do CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico do autor - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Responsabilidade do requerente por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento pleiteado, nos termos da prescrição médica - Decisão mantida - Recurso não provido