Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 320.8252.7320.1597

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATAS - ENDOSSO MANDATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - CABIMENTO - O

banco réu figurou no protesto como mero apresentante, assim considerado como mandatário com poderes outorgados pela sacadora para promover o protesto em nome desta, de modo que não tendo sido transmitida a titularidade do crédito, não há falar em responsabilidade do civil do apresentante, que não agiu em nome próprio - Sentença reformada em relação a ele, para julgar o pedido da autora improcedente em relação a ele, com condenação dela ao ônus sucumbencial - Recurso do banco endossatário provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF