Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Alegação de cobrança em excesso decorrente da amortização de juros pela Tabela Price. Cerceamento de defesa. Caracterização. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, em ação na qual se discute existência de indevida capitalização de juros por conta da forma de amortização de juros contratada (Tabela Price) há necessidade de realização de prova pericial. Tema Repetitivo 572 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.