Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços de água e esgoto. Pedido de anulação de termo de ocorrência de irregularidade. Improcedência. Manutenção. Prova dos autos trazida pela ré dá conta de que houve a fraude praticada no hidrômetro, a partir de utilização de petrecho magnético. Alteração de decisão judicial por reanálise de provas só é possível quando a convicção do Juiz Natural da causa mostra-se manifestamente contrária ao panorama dos autos, e não é o caso, senão o revés. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.