Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. DEVIDA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo exequente não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, para manter a decisão regional relativa à multa do CLT, art. 467. Consoante as premissas fáticas registradas na decisão regional, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), não houve «controvérsia válida sobre o pagamento das verbas rescisórias, restando corroborada a incidência da sanção jurídica prevista no CLT, art. 467 . Agravodesprovido.... (Continua)