Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o diferimento das custas para o final do processo - Insurgência dos embargantes - Alegação de impossibilidade momentânea para recolhimento das custas iniciais - Diferimento incabível - Requisitos cumulativos previstos no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 não preenchidos - Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira - O fato de a empresa estar passando por recuperação judicial, por si só, não constitui razão suficiente para a concessão do diferimento do recolhimento das custas para o final do processo - Empresa ativa e atuando normalmente no mercado - Impossibilidade de recolhimento das custas que coloca em dúvida até mesmo a capacidade de seu soerguimento - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID