Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora - benefício previdenciário percebido pelo coagravado a título de aposentadoria - art. 833, IV do CPC - impossibilidade, na espécie, de relativização da regra de impenhorabilidade absoluta - agravo improvido