Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTE. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.2-DANOS MATERIAIS - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR - PEDÁGIOS PAGOS POR TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE DESEMBOLSOU VALORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS.3-DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO - OPÇÃO DE REALOCAÇÃO NÃO OFERTADA - FALHA AO REACOMODAR A DEMANDANTE EM OUTRO VOO, A QUAL TEVE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS COM PARTIDA E CHEGADA DE OUTRA CIDADE - PREJUÍZO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO - FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO