Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Causa de pedir que se refere a suposto bloqueio/encerramento indevido de conta bancária mantida pela autora - D. Juízo a quo que determinou a quantificação exata do saldo da conta, bem como a apresentação de comprovantes das transferências ali recebidas - A ausência de emenda à inicial ensejou a extinção da demanda sem resolução de mérito - A inicial deve acompanhar os documentos necessários à comprovação das alegações da parte autora - Ocorre que, no caso em comento, o próprio relato da requerente justifica a não quantificação exata do saldo e a ausência de comprovantes de extrato, haja vista que a consumidora está supostamente sem acesso à conta - Ademais, a autora juntou cópia de tratativas administrativas entre as partes, o que confere verossimilhança mínima às suas alegações, viabilizando o ajuizamento da ação - Indeferimento da inicial que não se justifica - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)