Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas interestadual e organização criminosa (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06, e Lei 12.850/13, art. 2º, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que, em tese, lidera organização criminosa voltada ao tráfico de drogas interestadual, sendo ele o responsável pela logística na aquisição de aeronaves, treinamento de novos pilotos e contratação de mecânicos responsáveis por transformar os helicópteros em veículos «dublê, para se afastar da fiscalização dos radares. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar, máxime para fins de resguardo da ordem pública. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser o paciente genitor de crianças menores de doze anos de idade, que necessitam de seus cuidados. Impossibilidade. Prisão domiciliar já concedida à esposa do paciente - genitora das crianças - no âmbito do habeas corpus 2110107-43.2024.8.26.0000, justamente para que ela possa cuidar dos referidos infantes, não subsistindo, assim, o argumento de que os menores estão desamparados. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado.

Ordem denegada