Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Parcial procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 05 horas do horário originalmente contratado - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do CDC - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Honorários sucumbenciais - Pretensão de fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido