Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da associação. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)