Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Rescisão de contrato coletivo empresarial - Procedência - Obrigação de manutenção do plano, nas mesmas condições - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato que abriga menos de trinta beneficiários (falso coletivo) - Denúncia que, nessa hipótese, deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora - Simples falta de interesse na manutenção do contrato que não é motivo idôneo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)