Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços para construção de prédio residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da empresa autora e improcedente o pedido reconvencional da ré. Insurgência da requerida, postulando que seja declarado nulo o contrato apresentado pela demandante, reconhecendo-se como válido outro de valor menor, de modo que inexigível a quantia, em excesso, perseguida pela autora, devendo ser devolvida, na forma dos arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC - CDC. Manifestada, ainda, irresignação quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Pleito recursal que não comporta guarida. Inexistência, no contrato impugnado, de qualquer vício a inquiná-lo de nulidade. Obrigação ali avençada, que deve ser honrada pela ré, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e, prestigiando, ainda, a probidade e o primado da boa-fé objetiva. Incidência dos consectários legais a contar da constituição em mora da ré, quando da sua notificação extrajudicial. Incabível a pretendida restituição na forma dos arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não há subsunção do caso ao previsto nas normas invocadas. Conduta da autora que não se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Comando sentencial mantido. Recurso não provido... (Continua)