Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contribuições condominiais - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada que indefere pedido da executada, de extinção da execução, pela satisfação da obrigação - Provimento do agravo - Comprovado o pagamento de todas as contribuições condominiais vencidas até a data do depósito - Existência de contribuições vencidas após tal data - Impossibilidade de «aproveitamento da execução para continuidade da ação em relação a essas quantias - Violação ao devido processo legal - Decisão reformada - Extinta a execução - CPC, art. 924, II - Agravo provido