Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Indulto natalino - Recurso acusatório.
Condenação posterior à data de publicação do Decreto 11.302/2022 - Reeducando que não era, à época, «pessoa condenada - Não preenchidos os requisitos para concessão do benefício - Revogação concedida. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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