Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, fixou multa cominatória diária de R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento da tutela deferida - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade, em reduzida parte - Montante fixado a título de multa cominatória que não comporta redução, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à periodicidade da obrigação - Fixação de limite máximo para incidência da medida coercitiva - Valor atribuído à causa - Aplicação analógica do art. 412, do CC - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... (Continua)