Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AUTUAÇÃO PELO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA -
Concessão da segurança - Cabimento - Comprovação pela impetrante da habilitação para trabalhar com bronzeamento artificial - Resolução 56/2009 da ANVISA suspensa por decisão proferida, em ação coletiva, pela Justiça Federal, sem notícias de atribuição de efeito suspensivo - Eficácia «ultra partes - Presença de direito líquido e certo, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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