Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de encargos de locação de multa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. Possibilidade. Multa moratória que tem incidência em razão no atraso no pagamento e multa compensatória que é devida em virtude da rescisão antecipada da avença antes do prazo determinado inicialmente contratado. Ausência de bis in idem. Precedente do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)